Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Criação de taxa de fiscalização de ocupação e de permanência em áreas, vias e logradouros públicos. Lei Complementar Municipal 6, de 21.12.01, editada pelo Município de Elias Fausto. Inadmissibilidade. Hipótese de incidência que não se subsume ao conceito de taxa de polícia ou de serviço. Legislador municipal embora tenha previsto a cobrança da taxa, deixou de especificar como se daria a fiscalização correspondente, razão pela qual se reconhece a ilegalidade da exação. Taxa cobrada pela colocação de postes de iluminação em vias públicas não pode ser considerada como de natureza tributária porque não há serviço algum do Município, nem o exercício do poder de polícia. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Exegese que também se consagrou no Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade reconhecida.