Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração contra ordem de sequestro por razões humanitárias. Alteração da ordem cronológica de pagamento de precatórios. Litisconsorte acometido por degeneração senil de mácula em ambos os olhos, lesão ulcerada pequena no sigmóide e lesões retais, sendo portador de colite crônica com escobo de folículo linfóide, reto colite ulcerativa e doença diverticular dos cólons. Necessidade de assistência médica e uso de medicamentos para os quais precisa de recursos financeiros. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana sobre qualquer outra norma, constitucional ou não, que discipline o pagamento de precatórios. CF/88, art. 1º, III. Validade do sequestro de renda pública. Ordem denegada.