Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Interesse processual. Mandado de Segurança. Pleito de trancamento de processo administrativo disciplinar. Matéria fática. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade nesta via. Carência da ação por ausência de interesse processual na modalidade adequação. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Ordem denegada.
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