Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arguição de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Itaporanga. Leis ns. 1244/91, 1135/89, 1149/89, 1154/89, e 1159/89 que dispõem sobre a criação de cargos em comissão, todos de livre nomeação e exoneração, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Inconstitucionalidade suscitada por uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em recurso de apelação interposto contra sentença que julgou ação civil pública ajuizada em face do ex-Prefeito do referido Município e outros. Criação de cargos em comissão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Impossibilidade, em razão da incompatibilidade entre o regime jurídico celetista e a natureza dos cargos, cuja criação, ademais, é medida restrita e excepcional e se restringe às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Funções técnicas, que em razão disso, só poderiam ser providas por concurso público. Afronta aos artigos 111, 115, II e V, e 144, todos da Constituição Paulista. Inconstitucionalidade das leis objurgadas. Arguição acolhida.