Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juros. Compostos. Fixação. Ação monitória. Limitação da taxa de juros cobrada pelas instituições financeiras. Inexistência. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Capitalização admitida apenas quando expressamente prevista em lei. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do bancoautor improvido e recurso dos réus parcialmente provido.
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