Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Embargos à execução por quantia certa. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Demanda ajuizada contra o atual proprietário do imóvel sob o argumento de tratar-se de obrigação «propter rem. Ilegitimidade passiva. Obrigação pessoal que deve ser adimplida por quem a contratou. Relação de consumo. Configuração. Embargos julgados procedentes em primeira instância. Recurso improvido.