Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Júri. Pronúncia. Alegação de prejulgamento da causa. Descabimento. Decisão que não se aprofundou na análise da prova produzida na fase do «judicium acusationis. Hipótese em que somente foi aferida a materialidade e indícios de autoria, imprescindíveis à admissibilidade da acusação. Magistrada que se limitou a apontar as provas que lhe incutiram a convicção necessária para a submissão do réu ao julgamento pelo Juiz natural, o tribunal do Júri. Prejulgamento inexistente. Ação de revisão criminal julgada improcedente.