Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Negócio envolvendo particulares. Relação de consumo não caracterizada. Inaplicabilidade dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Alegação de vício oculto no bem (hodômetro adulterado) constatado após a venda. Autor que, apesar de instado, deixou de produzir a necessária prova pericial judicializada no veículo em comento, sendo irrelevante a juntada de documentos, pois unilateralmente produzidos. Ação redibitória cumulada com perdas e danos julgada improcedente. Recurso do ré provido para esse fim, desprovido o adesivo do autor