Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Previdência social. Servidores municipais inativos. Município de Santos. Pretensão à cessação dos descontos referentes à contribuição previdenciária. Legitimidade da Municipalidade uma vez que ela efetua os descontos ora impugnados e repassa os valores correspondentes à Caixa de Pecúlios e Pensões dos Servidores Municipais (CAPEP). Autora, ademais, que além do pedido de cessação formulou outro quanto à restituição das importâncias descontadas pela CAPEP. Legitimidade passiva de ambos os réus reconhecida. Preliminar rejeitada.