Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Registro civil. Nome. Pretensão à retificação de assento de nascimento. Ausência de justificativa para alteração do prenome da requerente. Prenome constante do assento que é foneticamente idêntico à forma pela qual é conhecida. Acréscimo pretendido, da letra 'h' ao final do nome 'maria', que seria incapaz, pelas regras ortográficas vigentes, de provocar alteração de pronúncia. Nome, ademais, que não dá ensejo a qualquer forma de constrangimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Ação improcedente. Recurso desprovido.