Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Responsabilidade civil. SERASA. Anotação da existência de execução ajuizada contra a autora. Dados de ação judicial coletados junto ao Cartório do Distribuidor Judicial e Diário Oficial. Publicidade dessas informações que desobriga a SERASA de prévia comunicação da anotação aos inscritos. Dados reproduzidos pela ré que se cingiram à existência da ação judicial, fato que é verdadeiro. Ação julgada procedente. Decisão reformada. Recurso provido.