Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interrupção por falta de pagamento. Inadmissibilidade, por se tratar de serviço público essencial para a vida em sociedade. Questionamento dos valores cobrados pela concessionária. Desnecessidade de prestação de caução para a garantia do juízo. Tutela antecipada deferida para determinar o imediato restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Recurso improvido.