Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Adjudicação compulsória. Procedência. Inconformismo. Alegação, não deixando a proprietária de admitir haver recebido integralmente o preço, de, em se tratando de sucessivas transferências do compromisso de compra e venda primitivo, os cedentes posteriores deveriam ter sido citados para os termos da ação, a fim de se perfazer o encadeamento dominial e registrário. Descabimento. O compromitente vendedor não tem direito à recusa da outorga, defendendo direito de terceiro. Ademais, há nos autos prova de quitação de todas as respectivas transferências. Decisão mantida. Recurso improvido.