Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Prestações. Aquisição de imóvel a prazo. Cobrança de resíduo inflacionário anual e juros capitalizados. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Lei 10192/01. Observância do disposto na Lei 9069/95. Restituição devida. Recurso provido em parte.
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