Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução hipotecária. Execução Extrajudicial. Artigo 37, parágrafo 2º e 3º, do Decreto-Lei 70/66. Imissão na posse. Liminar. Indeferimento. Ausência de prova de que o agravado, após notificação ou intimação, se tenha recusado a resgatar a dívida ou a consignar judicialmente o valor. Impossibilidade de que conste do mandado de citação a advertência do art. 37, §3º, do Decreto Lei 70/66, pois o mandado já fora expedido e esse pedido não foi formulado na inicial. Inexistência de prova da ilegitimidade da posse dos ocupantes. Liminar indeferida. Recurso desprovido.