Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Caracterização. Agente que, com seu veículo, sobe em calçada, quase colidindo contra viatura policial e por pouco não atropelando os policiais. Perigo de dano evidenciado. Recusa em fazer exame de dosagem alcoólica. Aplicação da norma prevista no CPP, art. 167. Inaplicabilidade da Lei 11705/88, por ser norma penal mais severa. Condenação de rigor. Recurso Ministerial provido.