Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Diadema. Lei Complementar 6/90. Dispositivo que instituiu taxa de gerenciamento, controle operacional e fiscalização do sistema público de transporte coletivo. Utilização de base de cálculo idêntica ao do imposto sobre serviços. Descabimento. Violação do art. 145, § 2º da Constituição Federal. Incidente julgado procedente para proclamar a constitucionalidade parcial da norma municipal e determinar remessa dos autos à Câmara suscitante a fim de prosseguir no julgamento do apelo.