Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo instrumentalizado por cédula de crédito bancário. Título executivo que goza de liquidez, certeza e exigibilidade. Executividade conferida pela Lei 10931/04, que goza de presunção de constitucionalidade até que advenha decisão em sentido diverso. Inicial do feito executivo instruída com a cédula e planilha de cálculos de evolução da dívida. Preenchimento dos requisitos previstos no ««caput do art. 28 da mencionada lei. Exceção de pré-executividade rejeitada. Extinção do processo afastada. Retomada do curso. Recurso provido.