Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Admissibilidade apenas em caráter excepcional. Ocorrência. Balanço patrimonial que indica prejuízo elevado. Situação econômica precária comprovada. Existência de inúmeras dívidas perante várias instituições. Benefício deferido. Recurso provido.
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