Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Ilegitimidade passiva da seguradora ré reconhecida. Descabimento. Ré que integra o «pool das seguradoras aptas a operar no seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) no momento do ajuizamento da ação. Extinção afastada. Inteligência do CPC/1973, art. 515, § 3º. Ação improcedente. Recurso improvido.