Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9273.9016.7200

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Levantamento de ações preferenciais ao portador sem termo para saque. Direito inerente à condição de acionista exercitável a qualquer tempo. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.

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