Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de assinatura do subscritor da minuta recursal. Irrelevância. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Validade do ato que cumpre sua finalidade essencial sem acarretar prejuízos aos litigantes. Ausência de demonstração de prejuízo inequívoco à parte. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido por maioria de votos.