Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Compra e venda de imóvel. Construtora que não entregou no prazo previsto o imóvel em condições de habitabilidade. Entrega das chaves que, no caso, não se confunde com o «habite-se. Parte-autora que cumpriu sua obrigação contratual. Discussão quanto à eventual diferença de correção monetária que não tem o condão de afastar direito de imissão na posse do imóvel. Procedência mantida. Recurso improvido.