Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto. Coisa de pequeno valor econômico. Aparelho celular. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Trancamento criminal prematuro. Peça acusatória que expõe pormenorizadamente o fato delituoso. Sentença absolutória reformada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso ministerial provido.
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