Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ação condenatória. Existência de título executivo extrajudicial. Opção pelo processo de conhecimento ao invés do processo de execução. Possibilidade. Devido processo legal assegurado. Irrelevância da suposta inadequação da tutela cognitiva não identificada no início do processo. Aplicação dos princípios da instrumentalidade do processo e da economia processual. Existência, ainda, de dúvida quanto à validade do documento. Extinção do feito afastada, reconhecida a desnecessidade do retorno dos autos à origem uma vez que não há necessidade de atividade instrutória. Mérito examinado por força do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido para esse fim.