Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Relação de consumo. Não caracterização, pois a autora é pessoa jurídica e obteve crédito para desenvolvimento de suas atividades, não sendo ela, portanto, a destinatária final do serviço. Inaplicabilidade dos ditames do CDC. Regularidade do contrato não impugnada, sendo inviável o exame de ofício de eventual abusividade de cláusulas contratuais. Súmula 381 do superior tribunal justiça. Manutenção do valor inicialmente pactuado. Ação improcedente. Recurso provido.