Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Requisitos. Concessão do benefício vinculada à prova de hipossuficiência econômica do requerente. Validade, em face dos elementos dos autos. Requerente engenheiro agrônomo, que contratou advogado particular, dispondo-se a pagar parcelas mensais de arrendamento mercantil de mais de novecentos reais. Validade do indeferimento do benefício. Recurso desprovido.