Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão decorrente de inadimplemento. Restabelecimento do fornecimento. Débito relativo a registro inferior ao consumo real, diante de irregularidades no relógio medidor de energia elétrica. Inadmissibilidade. Débito antigo. Cobrança que depende de aferição de legitimidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote