Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correção monetária. Contratos de financiamento com recursos captados no fundo pis/pasep. Celebração no ano de 1989. Período de hiperinflação. Correção diária. Primeiras prestações. Aplicação de índice cheio antes de vencidos trinta dias entre a data da liberação do valor contratado e a data do vencimento da primeira parcela. Ilegitimidade. Cláusula contratual determinando contagem da atualização monetária, juros, comissões e encargos a partir da «data da liberação do crédito pela finame. Imprescindível observância à data real de liberação e de vencimento de dívidas. Efeitos da perda do valor aquisitivo da moeda sobre quem empresta e quem recebe o numerário objeto de mútuo. Apuração de diferença substancial pelo perito. Incidência do critério pro rata die na atualização monetária desde a data de liberação do numerário, apurando-se os reflexos sobre os saldos e prestações a partir de então. Declaratória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.