Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros compensatórios. Fixação. Desapropriação. Indenização. Implantação da estação ecológica de juréia-itatins. Compensatórios devidos no percentual de 12% ao ano, tendo por marco inicial o Decreto a criar a estação ecológica, excetuado o período entre 11.06.97 e 13.09.01 em que vigente a Medida Provisória 1577/97, quando serão computados em 6% ao ano, consoante a Súmula 408/STJ. Recurso da fazenda do estado desprovido, com observação quanto ao percentual dos juros.