Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Suspensão condicional do processo. Condições. Cumprimento pouco provável. Infringência ao art. 50, I, combinado com o seu parágrafo único, I, da Lei 6766/79. Réu ao qual inúmeras oportunidades foram dadas para regularizar o loteamento mas se manteve inerte. Impossibilidade de vislumbrar que venha cumprir as condições impostas pela concessão do benefício, já que em outras ocasiões se mostrou renitente. Recurso provido.