Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Receptação dolosa. Caracterização. Agente surpreendido com veículos de origem ilícita. Prévio conhecimento em virtude de um dos bens utilizar placas «frias. Exame das circunstâncias e indícios da prática delituosa. Dolo reconhecido. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido.
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