Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação. Caracterização. Absolvição. Impossibilidade. Fragilidade probatória inocorrente. Materialidade e autoria incontroversa. Materialidade do delito demonstrada pelos boletins de ocorrência, pelo auto de exibição de apreensão e pelo laudo pericial. «In casu, afigurou-se presente o indício do conhecimento prévio da origem viciada do veículo subtraído, sobretudo porque possuía indícios de adulteração do chassi por remarcação. Recuso parcialmente provido.