Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Inativo. Município de São Paulo. Magistério. Gratificação por desenvolvimento educacional. Ação ajuizada para extensão aos inativos. Inviabilidade. Caráter «propter laborem da gratificação. Artigos 1º e 2º da Lei Municipal 13274/02. Decreto 42.628/02, definindo os critérios de aferição da pontuação. Valor a ser pago tendo por base o desempenho individual aferível por ocasião da avaliação institucional desenvolvida em cada unidade, levando-se em conta critério tais como: assiduidade do profissional, frequência de alunos, desenvolvimento de projetos etc.. Pagamento da vantagem de acordo com critérios e condições que somente servidores ativos podem preencher. Decreto de improcedência mantido, porém com fundamentos diversos. Recurso desprovido.