Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Fazenda do Estado como exequente. Nomeação, à penhora, de créditos decorrentes de precatórios judiciais a serem pagos pelo erário estadual. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 620. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.