Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Estelionato. Descaracterização. Uso de cheques para pagamento de dívidas. Empréstimos pessoais de terceiros. Ausência de elementar do tipo penal. Inexistência nos autos da prática de conduta no sentido de induzir ou manter as vítimas em erro, no sentido de falsa percepção da realidade. Acusado, ora apelante, que em razão de vínculo de amizade obteve vários empréstimos, mediante cheques, tendo deixado posteriormente de adimplir o pagamento desses valores. Configuração como contrato de mútuo cujo inadimplemento gera consequências apenas na esfera civil. Responsabilidade penal do apelante afastada. Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim.