Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Irregularidade no auto de busca e apreensão. Inexistência. Irrelevante que o mandado se refira a outro crime. O tráfico de entorpecente é crime permanente e, nesse caso, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Preliminar rejeitada.