Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Bens públicos. Uso comum do povo. Bem imóvel situado entre duas vilas. Acesso a uma delas através de portão nos fundos da casa. Trânsito dos veículos dos demandantes na rua da vila. Improcedência. Uso especial de bem público. Lei municipal 10898/90, alterada pela Lei municipal 13209/01 e regulamentada pelo Decreto municipal 31037/92. Autorização legal para uso exclusivo por particulares que, no caso das vilas, limita apenas o tráfego de veículos. Exercício regular de faculdade concedida pela administração pública. Inexistência de servidão de via pública. Acesso veicular ostado. Possessória improcedente. Recurso improvido.