Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apropriação indébita. Caracterização. Materialidade e autoria demonstradas. Crime que se caracteriza pela inversão da posse. Versão exculpatória não comprovada. Ônus da parte que alega (CPP, art. 156). A improcedência da ação civil anteriormente ajuizada, não impede o julgamento da conduta sob a ótica penal. Condenação mantida. Recurso improvido.