Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Custas. Execução de julgado proferido na Justiça Federal. Propositura por consumidor individual na Justiça Estadual e no foro do seu domicílio por expressa disposição legal do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação, por equiparação, do parágrafo único do CPC/1973, art. 475-N. Nova ação caracterizada. Necessidade, nessas hipóteses, de distribuição, registro, autuação, citação do devedor (art. 475-J do Código Processual) e, pois, pagamento de taxa judiciária. Determinação de recolhimento das custas iniciais, pois, mantida. Recurso improvido.