Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Contrato de prestação de serviços. Intermediação na aquisição de pacotes turísticos em transatlântico. Não realização de reservas. Ação de indenização julgada parcialmente procedente. Inconformismo. Desacolhimento. Inovação em fase recursal. Inadmissibilidade. Pelo princípio da eventualidade, o réu deve aduzir toda a sua defesa na contestação. Versão dos fatos apresentada pela autora que melhor se ajusta ao acervo probatório constante dos autos. Regular envio pela autora da documentação dos clientes para a realização das reservas. Demonstração. Prestação de serviço defeituoso que impõe à ré o dever de reparar os prejuízos suportados pela autora. Recurso não provido.