Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Tempo de serviço. Autárquico. Demanda contra a Superintendência de Controle de Endemias visando a inclusão do Prêmio de Incentivo na base de cálculo da vantagem do Adicional por Tempo de Serviço, com o respectivo pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Necessária distinção entre a fração que configura a vantagem geral (50%) e as frações condicionadas à avaliação (50%). Incorporação aos vencimentos da parte geral do benefício, que configura verdadeiro aumento salarial. Possibilidade de inclusão do referido benefício no cálculo do adicional por tempo de serviço, desde a data em que o requerente passou a receber tal vantagem, respeitada a prescrição quinquenal. Precedentes jurisprudenciais. Reforma da sentença que julgou improcedente a ação. Recurso parcialmente provido.