Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Hipótese em que a variedade dos entorpecentes, cocaína e maconha, e a quantidade de droga apreendida com o apelante demonstram ser incompatíveis com aquelas normalmente ostentadas por um mero usuário, além da forma de suas embalagens. Porções individualizadas e prontas para a entrega a terceiros. Indicação de maneira insofismável, de que se destinava todo o entorpecente à narcotraficância. Recurso parcialmente provido.