Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Decisão que, ao progredir o paciente ao regime aberto, fixou como condição especial a prestação de serviços à comunidade. Prazo imposto pelo Juízo que deve ser reduzido. Fixação em um ano para a prestação de serviços. Aplicação retirada da interpretação do CP, art. 78, § 1º. Liminar revogada. Ordem concedida em parte.