Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Deserção. Recolhimento a menor do porte de retorno obrigatório. Inobservância do art. 4º, § 4º, da Lei Estadual 11608/03 e do art. 1º, do Provimento 833/04, do Conselho Superior da Magistratura. Recurso deserto.