Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Artefato com numeração raspada, mantido no interior de veículo de assaltante. Caracterização do delito. Ocorrência. Materialidade delitiva demonstrada por auto de exibição e apreensão, comprovada a potencialidade lesiva por laudo pericial. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido.
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