Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Comissão parlamentar de inquérito. Propósito de investigar fato genérico. Inadmissibilidade. Violação ao CF/88, art. 58, § 3º e art. 39, da Lei Orgânica do Município. Segurança mantida. Recurso não provido.
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