Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Existência de débito relativo à IPTU. Edital omisso quanto ao gravame e seu valor. Sub-rogação do crédito tributário sobre o valor da arrematação e liberação em favor do arrematante. Admissibilidade. Incidência do CTN, art. 130, parágrafo único. Recurso provido.