Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança em fase de execução. Bem com cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade. Penhora deferida parcialmente sobre o bem gerador das dívidas. Descabimento. Cláusulas relativas que não prevalecem sobre a obrigação «propter rem. Sentença reformada. Recurso provido.
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