Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9273.9020.8400

1 - TJSP Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Contraminuta. Litigância de má-fé. Não caracterização. Ausência de dolo. Não incidência de qualquer um dos, do CPC/1973, art. 17. Deserção. Não reconhecimento. Inexistência de comprovação de alteração da situação de econômica da beneficiária, rechaçada.

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